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Papo de Futuro desta terça dia 11/06 as 06h30min destaca "Escuta telefônica e privacidade: os limites da vigilância no mundo digital".
09/06/2024 07:36 em Atrações

Sempre falamos aqui que a vigilância é um problema, que estamos sendo constantemente monitorados e que não existe mais privacidade. No entanto, recentemente, a polícia demonstrou que a tecnologia pode ser aliada da sociedade. Beth Veloso conta como isso acontece.

A tecnologia pode, sim, ser um agente de segurança. Um exemplo recente foi a prisão no início de abril de Deibson Cabral Nascimento, o Tatu, e de Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, o Martelo, cos únicos fugitivos na história dos presídios federais de segurança máxima do Brasil, a penitenciária de Mossoró, no Ceará. Capturados 50 dias após a fuga, os criminosos, que planejavam fugir para o exterior, foram monitorados a partir d e conversas por celular.

O programa de hoje vai tratar de escuta telefônica para fins de investigação criminal, a pedido da Justiça. Nós conversamos com o gerente de regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, sobre o que pode e o que não pode, em termos de vigilância e monitoramento da internet.

De acordo com a Constituição, “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII, CF/88)

Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem. Na interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro. Na escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Na gravação, um dos interlocutores é quem grava a conversa. Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz ().

Existe sempre a dúvida se eu posso gravar ou filmar uma conversa com terceiros para instrução de processo, e a resposta é sim, a Justiça entende que você é parte legítima, portanto, essa coleta de dados é perfeitamente aceita.

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, classifica como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei (1).

De acordo com Felipe Roberto de Lima, existe uma diferença entre o conteúdo da comunicação e os dados cadastrais, que a legislação que permite que a polícia judiciária obtenha sem ordem judicial, se comunicando diretamente com as prestadoras. Agora, dados de comunicação, que são questões de privacidade, não podem ser acessados sem decisão judicial. As soluções técnicas podem fazer isso mediante triangulação da rede ou a informação de localização vinda diretamente do aparelho da pessoa.

 Recentemente, houve um grande escândalo quanto ao uso da Abin e seus servidores para espionagem de políticos, empresários e pessoas em geral, sem autorização da Justiça.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, a Abin adquiriu da empresa israelense First Mile ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis. A compra dessas ferramentas, segundo a PF, estava desvinculada de qualquer finalidade lícita, sendo usada para criar uma estrutura paralela dentro da Abin. Esta estrutura visava produzir informações com objetivos políticos, midiáticos e pessoais, inclusive para interferir em investigações da própria Polícia Federal.

Entre os crimes investigados estão a invasão de dispositivo informático alheio e interceptação de comunicação sem autorização.   Essa atuação está sendo investigada pela Polícia Federal (PF) na Operação Vigilância Aproximada.

A vigilância ilegal ocorre, conforme o gerente de regulamentação da Anatel, por falhas nas próprias redes de comunicação em termos de cibersegurança. O trabalho constante da Anatel e das operadoras é detectar e corrigir essas falhas para aumentar a segurança da rede e impedir que terceiros usem a rede para invadir dispositivos móveis.

Por outro lado, o uso de geolocalização pode salvar vidas, como no caso de acesso à localização do usuário que aciona um serviço de emergência.

Vamos ouvir Felipe Roberto de Lima.

“A privacidade é um preceito constitucional e deve ser vista no contexto de proteção de dados. No Brasil hoje, se eu ligo para uma unidade de emergência, já existe uma obrigação regulamentar de que, nesse momento, a polícia receba também a minha localização. O debate à época foi sobre o direito à privacidade versus o direito à segurança pública. Privacidade é um pilar importante, mas existem contextos específicos em que precisa ser considerado o caso concreto.”

Partindo agora para o terreno das redes sociais, vemos nossa localização e privacidade sendo invadidas o tempo todo por aplicativos de todos os tipos. Como funciona isso?

Essa é uma questão fundamental. Com os aplicativos como o GPS em nossos celulares, somos rastreados de diversas formas, o que faz as leis sobre proteção de dados parecerem uma ficção. As plataformas sabem onde estamos para nos prestar serviços como recomendações, vendas de produtos e aplicativos de navegação, como o GPS. Fica muito complicado falar em respeito à privacidade e proteção de dados, que são conceitos que andam lado a lado. Precisamos regular o ambiente da internet para compreender os limites dessa vigilância, que são permanentes e ainda não mensurados.

E essa regulação passa pelo debate de como será o ecossistema, ou seja, a governança desses dados e direitos, e quem será o órgão regulador. O gerente da Anatel acredita que um sistema híbrido pode ser importante.

Vamos ouvi-lo:

“Existem nuances que não escapam da participação da Anatel. Obviamente, há questões já reguladas por outros agentes, como a privacidade pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Independente da solução regulatória, alguns agentes vão fazer parte disso, como a própria Anatel, a ANPD e o Cade. Precisamos considerar a defesa da concorrência nesse debate. A Europa já tem sua regulação, e precisamos de uma atuação do Estado para discutir como essa regulação vai se dar. Não é uma terra sem lei onde tudo é permitido. Assim como todos os setores da economia, passam pela regulação do Estado, a questão é definir como isso vai acontecer e em que nível.”

Ainda no tema da vigilância, como ela funciona no ambiente doméstico, dentro do espaço social, com as famílias? Afinal, os pais podem ou não vigiar os filhos?

Pode, desde que haja consentimento, ou seja, um pacto entre as pessoas, sabendo que seu aparelho está sendo monitorado. Existem aplicativos que fazem isso. Fora isso, é ilícito seguir o filho ou o cônjuge, pois fere o princípio da privacidade e da autonomia do indivíduo. Apesar de as pessoas postarem nas redes sociais toda a sua vida, onde estão, o que fazem e com quem socializam, a lei funciona como um anteparo quando essa permissividade dá errado e algo sai do controle.

A verdade é que o limite entre os direitos da coletividade de estar protegida, a vida do indivíduo e o direito à privacidade, ou seja, ter uma vida preservada e longe do olhar de terceiros, são conceitos sempre em disputa. Não custa lembrar que a marca registrada das redes sociais no mundo atual é justamente a vigilância, pois são os dados que permitem conhecer melhor o usuário para entregar, em teoria, o que é melhor para ele, ou melhor, o que as empresas acham que é melhor. Aqui, o problema não é só a privacidade, é o direito à autonomia, ao livre pensar e ao livre agir. É a liberdade que está em jogo. E ponto final.

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Comentário – Beth Veloso
Apresentação – Cláudio Ferreira

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