Neste episódio do *Resumo da Semana*, o repórter *Antonio Vital* destaca a aprovação pelo Plenário da proposta de emenda à Constituição *(PEC 3/2021)* que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente.

De acordo com a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

Mesmo nesses casos, será preciso que os plenários da Câmara ou do Senado decidam, em um prazo de 24 horas, se a prisão deve ou não ser mantida. E, quando o pedido de prisão for relativo a outros crimes, o prazo para que isso ocorra será de 90 dias, o que vai valer também para pedidos de abertura de processo criminal.

A proposta mantém o foro para processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal. E acrescenta nessa lista os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta foi aprovada em dois turnos, depois de muita discussão sobre a votação secreta para a análise dos processos.

O texto depende agora de votação pelo Senado.

Desconto na conta de luz

 O Plenário também aprovou medida provisória *(MP 1300/25)* que zera a conta de luz para famílias inscritas no cadastro único de benefícios sociais do governo federal, o CadÚnico, e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A gratuidade vai valer para quem consome mensalmente até 80 quilowatts por hora.

A medida também beneficia famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.

Elas só terão que pagar a tarifa do consumo que ultrapassar 80 quilowatts por hora mensais.

O desconto será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, um fundo formado pela contribuição de todos os consumidores, cobrada nas contas de luz.

A MP prevê isenção no pagamento da CDE para os consumidores inscritos no CadÚnico que consomem até 120 quilowatts por hora mensais.

De acordo com o governo, a gratuidade e a redução da conta de luz vão beneficiar mais de 15 milhões de famílias.

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória foi aprovada pelo Senado e encaminhada para sanção presidencial, ou seja, já pode virar lei.

Urgência para projeto de anistia

 Em uma sessão marcada por muita discussão entre deputados do governo e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto *(PL 2162/23)* que anistia todas as pessoas que participaram de manifestações com motivação política ou eleitoral entre 22 de outubro de 2022, data das últimas eleições, e o dia em que a lei entrar em vigor.

O período abrange os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três poderes foram depredadas em Brasília, ataque considerado uma tentativa de golpe de Estado pela Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal.

A proposta, apresentada em 2023 pelo deputado [[Marcelo Crivella]], também anistia quem promoveu ou financiou publicações em redes sociais e plataformas de internet.

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. Mas a urgência não garante que o texto a ser votado será o proposto originalmente por Marcelo Crivella. O presidente da Câmara, [[Hugo Motta]], nomeou como relator o deputado [[Paulinho da Força]].

Ao pautar a votação do regime de urgência, Hugo Motta disse que o objetivo é construir um texto que contribua para a pacificação do país.

Deputados de partidos como o PL e o Novo têm cobrado no Plenário anistia, não só para os presos acusados de envolvimento direto no ataque às sedes dos três poderes, mas também para as pessoas acusadas pelo Ministério Público de liderar tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e ex-comandantes militares.

Mas o regime de urgência foi criticado por deputados aliados ao governo, que entendem que a anistia vai dar margem para novos ataques à democracia.

Ainda não há data para a votação do projeto no Plenário.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital