A recente transição da Oi de um regime de concessão para um regime de autorização traz uma série de questões para o futuro das telecomunicações no Brasil. A empresa, que foi um dia a maior operadora do país, hoje enfrenta um cenário de recuperação judicial e redefinição de suas responsabilidades e compromissos.
A Oi, como concessionária, tinha o dever de universalizar o serviço de telefonia fixa, levando comunicação a áreas remotas e vulneráveis do Brasil. Esse serviço foi essencial para conectar regiões distantes, especialmente em lugares onde outras operadoras não atuavam, como áreas fora do eixo Rio- São Paulo e as capitais. No entanto, com a mudança para o regime de autorização, a Oi só estará obrigada a atuar nas áreas de interesse da empresa, alterando a dinâmica de cobertura nacional.
Apesar de a telefonia fixa estar em declínio, ela ainda desempenha um papel importante em serviços de emergência como bombeiros e SAMU, além de garantir a interconexão entre operadoras, onde a Oi ainda é uma peça central. No entanto, a empresa, que já foi líder de mercado, agora terá uma presença muito menor, especialmente onde há alternativas disponíveis
Samuel Possebon, jornalista e editor do portal de notícias Teletime (1), conta como anda o trâmite do acordo entre Anatel, Tribunal de Contas da União e a empresa para, ao abrigo da lei 13.879, de 2019 (2), transformar a concessionária em empresa autorizada. Samuel explica que não é pequeno o impacto que isso terá para o consumidor.
“O impacto para o consumidor será significativo, pois, essencialmente, os usuários receberão um comunicado informando que a Oi não prestará mais o serviço. Se você possui um telefone fixo da Oi, é cliente empresarial ou representa um órgão público municipal, estadual ou utiliza um telefone de três dígitos para serviços essenciais, a Oi irá descontinuar esses serviços. Portanto, essa mudança terá um efeito considerável e será fortemente percebida pela sociedade.”
Atualmente, a Oi está em processo de recuperação judicial e enfrenta um encolhimento significativo. Mas a grande polêmica me parecer ser o destino dos bens reversíveis.
Os bens reversíveis deveriam ser devolvidos ao governo caso o contrato de concessão terminasse, e agora serão incorporados pela iniciativa privada. Os bens reversíveis são, segundo a legislação, aqueles bens necessários à continuidade dos serviços de telefonia fixa em regime público. (3)
Com base em um acordo entre a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), chegou-se a um consenso de que a V.tal (4), operadora de rede neutra que adquiriu a infraestrutura de fibra ótica da Oi, será responsável por investir cerca de R$ 5,8 bilhões. Esses investimentos incluem a melhoria da infraestrutura de escolas públicas, a construção de redes submarinas e data centers
Ainda que o acordo preveja investimentos em áreas de interesse público, como a conectividade das escolas, críticos questionam se projetos como a construção de redes submarinas e data centers realmente refletem o melhor interesse da sociedade. Com base neste acordo, a V.tal terá que fazer este investimento, sendo R$ 800 milhões para garantir a continuidade dos serviços da Oi, e R$ 5 bilhões para investir em conectividade em 4 mil escolas públicas, a construção de rede submarina e data center. A questão que todo mundo se pergunta, inclusive Samuel Possebon, é até que ponto o data center ou cabos submarinos são mais importantes do que conectar áreas que ainda estão desconectadas no Brasil, como questiona Samuel Possebon.
“Deve-se questionar se a construção de redes submarinas e data centers é realmente de interesse público, ou se o verdadeiro interesse público seria garantir recursos financeiros para os investimentos nas escolas. No entanto, os investimentos são muito menores do que se imaginava que poderiam render. A concessão para autorização, prevista na Lei 13.879/2019, gerou uma expectativa de investimentos vultosos, mas isso ocorreu em 2019, e desde então, muita coisa mudou, inclusive a perda de relevância da telefonia fixa.”
E em que pé está o acordo? Já foi aprovado? É irreversível ou o cenário ainda pode mudar?
A aprovação da solução consensual para adaptação dos contratos de concessão do STFC da Oi pela Anatel e pelo TCU já ocorreu. Entretanto, a chancela pelo Conselho Diretor da agência, que estava marcada para o último dia 10 de outubro, foi adiada em razão de pendências de documentos e incertezas.
O que pesa na balança é a necessidade de minimizar os prejuízos, uma vez que a empresa está falimentar e acumula mais de R$ 24 bilhões de reais em multas.
Na verdade, tudo é fruto do histórico de problemas de gestão, conflitos societários e decisões de negócios equivocadas, duas recuperações judiciais fracassadas, além de uma tentativa frustrada de se consolidar como “campeã nacional”. Em diversos momentos cruciais, houve intervenções do governo, que também contribuíram para o acúmulo da enorme dívida da empresa. Portanto, discutir os bens reversíveis de maneira isolada pode parecer uma questão menor, como informa Samuel Possebon:
“Devemos lembrar que os bens reversíveis só seriam revertidos ao governo caso houvesse interesse em continuar prestando o serviço de telefonia fixa, o que não ocorreu. Pode-se debater se a Anatel deveria ter alterado sua abordagem e destinado esses bens para a expansão da banda larga, se é que isso seria possível. Há cerca de 15 anos, discutia-se se a tecnologia da telefonia fixa ainda tinha relevância em um cenário onde tudo se baseia em banda larga. Naquela época, a banda larga poderia ser oferecida por meio de linhas de telefonia fixa, mas hoje as tecnologias são muito diferentes. Então, a decisão sobre o acordo envolve interpretações da legislação,
envolve decisões de gestores de atores públicos que estão empoderados, envolve múltiplas interpretações, tem a visão patrimonialista dos bens reversíveis, tem a visão mais funcionalista e existe uma situação periclitante do que um dia foi a maior empresa do Brasil, e que faliu. Ou ela deixa de existir e acaba, ou se tenta salvar alguma coisa para prestação do mínimo de serviço com a infraestrutura que tem, até que a Oi concluía o pagamento das suas dívidas e saia do mercado.”
Quais as lições que este caso nos inspiram?
O caso da Oi serve como um alerta sobre a necessidade de uma regulação e supervisão mais eficiente sobre as grandes empresas de telecomunicações. A transição da concessão para o regime de autorização marca o fim de uma era, e o futuro das telecomunicações no Brasil parece estar tomando um novo rumo. O que fica claro é a perda do time, ou seja, o prejuízo é inegável, porque a solução deveria ter saído cinco, ou até dez anos antes.
Apesar do enorme avanço tecnológico, estamos presenciando a quebra de empresas que, em teoria, deveriam ser milionárias, em um dos maiores mercados do mundo, o Brasil. Isso evidencia um cenário onde a má gestão foi determinante para o colapso.
Os desafios, no entanto, continuam os mesmos: garantir o atendimento às populações em áreas vulneráveis, promover o acesso a uma conectividade significativa que vá além das limitações das franquias, e implementar uma regulação responsiva. Essa regulação precisa ser flexível e ajustada ao comportamento das empresas e ao cenário tecnológico, permitindo intervenções eficazes e ajustadas ao contexto (isso é o que chamamos de ‘regulação responsiva’).
Além disso, é essencial trazer políticas mais transparentes e fazer com que outros atores, como as big techs, também assumam a responsabilidade de investir na universalização da tecnologia. Por fim, é necessário corrigir o ‘custo Brasil’ e a assimetria regulatória que penaliza as empresas de telecomunicações, ao mesmo tempo em que favorece as gigantes de conteúdo, que lucram muito mais. O futuro das telecomunicações no Brasil dependerá de uma correção desse desequilíbrio e de um ambiente regulatório mais justo e sustentável.
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Comentário – Beth Veloso
Apresentação – Mauro Ceccherini
