Derrubada do decreto do IOF; aumento no número de deputados; isenção de IR para dois salários mínimos; consignado para trabalhador do setor privado; recursos do fundo social do pré-sal

Derrubada do decreto do IOF; aumento no número de deputados; isenção de IR para dois salários mínimos; consignado para trabalhador do setor privado; recursos do fundo social do pré-sal

Neste episódio do Resumo da Semana, o comentarista de Plenário da Rádio e da TV Câmara Carlos Oliveira explica que a maioria do Congresso decidiu derrubar o decreto do governo sobre aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mesmo dia, deputados e senadores votaram o projeto de decreto legislativo (PDL 214/25) que suspendia a decisão do Executivo em cumprir as regras fiscais a partir do aumento de arrecadação com o IOF. Para os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, o Congresso entendeu que o equilíbrio das contas públicas não pode se dar pelo aumento de impostos. Os líderes governistas destacaram que a derrota vai levar o governo a bloquear mais recursos do Orçamento, possivelmente de programas sociais e emendas parlamentares.

Aumento no número de deputados

Os parlamentares também concluíram nesta semana o projeto que aumenta quantidade de deputados de 513 para 531 (PLP 177/2023). A mudança será a partir da legislatura de 2027 e mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022.

A proposta, que segue para sanção presidencial, traz uma sugestão do Senado para que o aumento de 18 cadeiras não represente a ampliação de despesas com o exercício do mandato parlamentar, como pagamento de passagens aéreas, alimentação, combustível e aluguel de escritório de apoio. Segundo o texto, a despesa será mantida constante na legislatura seguinte, entre 2027 e 2030.

Imposto de Renda e crédito consignado

Os deputados aprovaram nesta semana, além disso, projeto (PL 2692/2025) que garante, a partir de maio de 2025, a isenção de Imposto de Renda a quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3036). A proposta repete Medida Provisória (MP 1294/2025) sobre o assunto, mas que corria risco de perder a validade sem ser aprovada.

A Câmara aprovou, ainda, Medida Provisória (MP 1292/2025) que facilita o acesso ao crédito consignado aos trabalhadores do setor privado, com possibilidade de juros mais baixos. O texto aprovado foi sugerido pelo relator da MP na comissão mista sobre o tema, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Uma das mudanças permite o consignado a trabalhadores autônomos de transporte ou entregadores associados a aplicativos.

Fundo Social do Pré-Sal

Os deputados também aprovaram duas propostas que tratam de recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

Uma delas (PL 3118/2024), mais pontual, permite o uso dos recursos do fundo para a assistência estudantil da educação superior, profissional, científica e tecnológica.

A outra é a Medida Provisória 1291/2025, que foi aprovada pelos deputados com mudanças em relação ao texto original encaminhada pelo governo ao Congresso. A versão aprovada foi sugerida pelo relator, [[deputado José Priante]] (MDB-PA).

Pelo texto, os recursos vindos da exploração do petróleo no pré-sal e destinados ao Fundo Social poderão financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular, enfrentamento a calamidades públicas, segurança alimentar e nutricional e defesa dos direitos dos povos indígenas. Antes da MP, o dinheiro só podia ser aplicado em educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

O relator também incorporou ao texto o conteúdo de outro projeto do governo (PL 2632/25) para permitir à União vender sua participação em contratos de petróleo do pré-sal referente a áreas ainda não concedidas.

Combate a desigualdades e Dia Nacional do Orgulho Autista

Os deputados concluíram as votações da semana aprovando o projeto que estabelece agosto como mês de combate a desigualdades (PL 4035/2023) e a proposta que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado em 18 de junho (PL 3391/2020).

Apresentação – Ana Raquel Macedo

Comentário – Antonio Vital

PROGRAMA INÉDITO: Sábado dia 28/06 as 06h45min

REPRISE: Domingo dia 29/06 as 08h15min