Licenciamento ambiental, dívidas dos produtores rurais, Garantia safra para agricultura familiar, dívidas de municípios, incentivos permanentes ao esporte, Força Nacional do SUS, alertas sobre pessoas desaparecidas pelo celular, cadastro de pessoas com Alzheimer e serviços terceirizados em presídios

Semana de esforço concentrado com muitos projetos aprovados. Confira as informações de Antônio Vital, repórter de Plenário da Rádio Câmara:

Licenciamento ambiental

O plenário aprovou a nova Lei de Licenciamento Ambiental, que agora vai à sanção presidencial. A nova lei simplifica algumas etapas do processo, estabelece prazos mínimos de resposta pelas instituições governamentais e  faz distinção entre pequenas e grandes empresas. A proposta dispensa alguns setores do licenciamento, como o agronegócio, e dá tratamento especial a outros setores, como a mineração – o que gerou críticas de ambientalistas. Uma das mudanças do Senado, aprovada pela Câmara, pode permitir a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

A possibilidade de autodeclaração também é alvo de críticas. Nela, o empresário assume um compromisso de respeitar as regras ambientais e cabe ao governo a fiscalização. Os ambientalistas dizem que a aprovação vai tirar a autoridade do governo brasileiro de liderar as negociações da COP 30, que acontece em novembro, em Belém (PA). Já os apoiadores da proposta reclamam que, atualmente, não há um prazo para os orgãos do governo decidirem sobre o licenciamento.

Dívidas dos produtores rurais

A proposta original previa a anistia e o perdão de dívidas de agricultores atingidos por desastres climáticos, com as cheias no Rio Grande do Sul. O projeto aprovado pela Câmara substituiu a anistia por uma linha de crédito para os produtores que comprovem perda de pelo menos 20% da produção em duas safras. Eles seriam beneficiados com financiamento com juros baixos e prazos maiores, para renegociar suas dívidas. O Fundo Social, criado com recursos do pré-sal, seria uma das fontes do financiamento – ao lado dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O governo – que é contra – espera que o projeto seja renegociado agora, quando vai para o Senado. Os apoiadores ressaltam que o governo não é obrigado, mas “autorizado” a conceder os financiamentos.

Garantia-safra para agricultura familiar

O Garantia-safra é uma espécie de seguro para o agricultor familiar. O projeto, aprovado por unanimidade pela Câmara, reduz de 50% para 40% a perda de safra que o produtor precisa comprovar para receber o benefício. Cada família pode receber até R$ 12 mil por ano. A proposta, que recebeu apoio do governo, deve beneficiar principalmente agricultores do Nordeste.

Facilidades para pagamento de dívidas de municípios

Diante de uma galeria lotada de prefeitos de todo o país, o plenário aprovou projeto que aumenta para 300 meses o prazo para prefeituras pagarem dívidas com o INSS. Também muda o indexador, da Selic par ao IPCA. O mesmo projeto impõe limite de 5% da receita corrente líquida dos municípios para o pagamento de precatório. Defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos, alegam que ela vai dar fôlego para as prefeituras.

Inventivos permanentes ao esporte

Os deputados aprovaram proposta que torna permanentes os incentivos ao esporte, tal como acontece hoje com a cultura (com a Lei Rouanet). Pelo texto, pessoas jurídicas podem abater até 3% do imposto de renda ao ivnestir em projetos esportivos. No caso de pessoas físicas, o índice sobre para 7%. Em ambos os casos, os projetos têm de ser aprovados pelo Minitério do Esporte. Atletas renomados, como Hortência, Lars Grael e Ana Moser, acompanharam a votação na Câmara.

Força Nacional do SUS

Projeto, aprovado pela Câmara, formaliza, em lei, a criação da Força Nacional do SUS. Ela já existe, criada por decreto, após a pandemia de Covid19. E funciona como a Força Nacional de Segurança. Ou seja: a União coordenando esforços junto com estados e municípios, durante desastres ou pandemias.

Alertas sobre pessoas desaparecidas pelo celular

O projeto original cria um sistema de alerta, por celular, para avisar as autoridades sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. O relator, deputado Kim Kataguiri, incluiu idosos e pessoas com deficiência. Sistema semelhante já existe nos Estados Unidos. Hoje, no Brasil, a lei já obriga autoridades a avisarem portos e aeroportos quando ocorrem desqaparecimentos de crianças e adolescents. O projeto seguiu para o Senado.

Cadastro de pessoas com Alzheimer

A proposta, aprovada pela Câmara, cria o cadastro de pessoas com Alzheimer e doenças demenciais, que pode servir tanto para uma busca mais rápida quanto para a criação de políticas públicas. O objetivo é facilitar o resgate dessas pessoas que, por problemas de memória, podem se perder ao saírem de casa. O projeto seguiu para o Senado.

Serviços terceirizados em presídios

Proposta aprovada pela Câmara aumenta os casos de serviços que a iniciativa privada pode prestar em presídios. Hoje, esses serviços incluem: limpeza, lavanderia, portarias e manutenção. A lei atual nasceu de uma CPI em 2015. O projeto acrescenta outros serviços: manutenção de tornozeleiras eletrônicas, movimentação de presos e assistência jurídica, educacional e religiosa. A proposta seguiu para o Senado.

Apresentação – Mauro Ceccherini e Antônio Vital

PROGRAMA INÉDITO: Sábado dia 19/07 as 06h45min

REPRISE: Domingo dia  20/07 as 08h15min