Penas mais duras para maus-tratos a idosos; centros comunitários da paz; urgência para projeto que derruba decreto sobre IOF; vetos; e criação da CPMI do INSS

 Neste episódio do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital explica que, apesar da semana mais curta por conta do feriado de Corpus Christi, os deputados participaram de intensos debates e votações em Plenário. Entre as aprovações, a mais polêmica foi a urgência para o projeto (PDL 314/25) que susta o decreto do governo sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ainda não há data para a análise do projeto. Mas a votação da urgência com 346 votos a favor e 97 contra é um indicativo da resistência da Câmara dos Deputados ao aumento de tributos. Para a maioria dos deputados, principalmente de oposição, o governo precisa diminuir gastos em vez de aumentar tributos, para conseguir ampliar a receita e cumprir as regras fiscais. Já para os líderes governistas, o aumento de tributo previsto no decreto do IOF e a ampliação de arrecadação proposta por uma medida provisória também em debate no Congresso são uma forma de cobrar mais de quem pode pagar mais, preservando recursos de programas sociais.

Pena maior para maus-tratos a idosos, crianças e pessoas com deficiência

Os deputados também aprovaram, nesta semana, projeto (PL 4626/20) que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Pelo texto, a pena de abandono, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos.

Se, além disso, o abandono provocar ferimentos graves na vítima, a pena aumenta de um a cinco anos para três a sete anos de prisão. Se resultar em morte, a pena máxima aumenta de 12 para 14 anos de reclusão.

Também aumentam as penas para quem colocar em risco a vida ou saúde de pessoa que estiver sob sua guarda. O mesmo para quem submeter o idoso a risco, condições degradantes, falta de alimentos e trabalho excessivo ou inadequado. As penas são ampliadas também para o caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou asilos.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Centros da paz

Outro projeto aprovado (PL 2215/23) cria os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz, com o objetivo de promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes. A proposta segue agora para o Senado.

Os centros foram inspirados em uma experiência pioneira implantada na Colômbia (Medelin) nos anos 90 e responsável pela redução dos índices de criminalidade no país, na época dominado pelo tráfico de drogas. Em 2013, o então prefeito de Recife, Geraldo Júlio, adotou programa semelhante. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, nos bairros onde o Compaz foi instalado, houve uma redução de até 35% nos índices de crimes violentos.

Sessão do Congresso

Em sessão do Congresso Nacional, após acordo, parlamentares derrubaram 12 vetos presidenciais. Entre eles, está o que tinha tornado sem efeito a lei que concede indenização de R$ 50 mil reais às pessoas com deficiência permanente afetadas pelo Zika vírus.

O projeto original (PL 6064/23), aprovado pela Câmara no ano passado, beneficia pessoas com microcefalia decorrente da infecção pelo vírus. Com a derrubada do veto, além da indenização, as vítimas do vírus também terão direito a pensão especial mensal de pouco mais de R$ 8 mil reais, vitalícia e isenta de Imposto de Renda.

O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República com o argumento de que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário.

Outro veto derrubado pelo Congresso é o que tinha cancelado integralmente projeto (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de passar por revisão médico-pericial. Com isso está mantida a dispensa.

A derrubada dos vetos fez parte de um acordo entre governo e oposição que previu ainda a manutenção de vetos a trechos de outros 27 projetos e o adiamento da apreciação de outros 27.

Foi derrubado ainda veto a trecho de projeto (PL 914/24) que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o MOVER. O trecho vetado previa incentivos financeiros para empresas que instalassem postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Com a derrubada, os incentivos estão mantidos.

Deputados e senadores também derrubaram vetos feitos a trechos da Reforma Tributária, como os que isentavam os fundos de investimento e os fundos patrimoniais do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Com isso, está mantida a isenção.

Além da apreciação de vetos presidenciais, os parlamentares aprovaram crédito suplementar de R$ 800 milhões de reais para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste financiar a ferrovia Transnordestina.

E aprovaram ainda um projeto que (PRN 3/25) que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre outros pontos, a proposta permite a mudança da destinação dos recursos após a apresentação de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.

CPMI INSS

Ainda na sessão do Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu o pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito mista (CMPI), composta por deputados e senadores, para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Com isso, a comissão está oficialmente criada. Para começar a atuar, falta apenas a indicação dos integrantes pelas lideranças dos partidos políticos.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital

PROGRAMA INÉDITO: Sábado dia 21/06 as 06h45min

REPRISE: Domingo dia 26/06 as 08h15min