O repórter Antonio Vital destaca nesta edição do Resumo da Semana que os deputados aprovaram e encaminharam para o Senado projeto (PL 4149/2004) que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito.
As armas de uso restrito são permitidas apenas para utilização pelas forças de segurança e CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores. Entre elas, estão as armas automáticas, fuzis e algumas pistolas. Já as de uso proibido só podem ser usadas por militares e forças de segurança específicas. São as submetralhadoras, metralhadoras e armas camufladas, como as que têm forma de caneta.
Pela proposta, o disparo de arma de fogo, que hoje tem pena de dois a quatro anos de prisão, tem punição aumentada para três a seis anos se for cometido com arma de uso proibido ou restrito. A posse ou porte ilegal sobe de até seis anos de prisão para até doze anos. A proposta também dobra a pena para comercialização desse tipo de arma.
Regularização fundiária
Também nesta semana, os deputados aprovaram e encaminharam para o Senado projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países. O texto autoriza também o registro de terras indígenas tradicionalmente ocupadas não protegidas por decretos homologatórios
Pela proposta, o prazo de regularização dessas áreas é prorrogado até 2030; inicialmente, o prazo terminaria no final do ano. A proposta também prorroga, sem definição de prazo, a obrigação dos proprietários providenciarem o georreferenciamento de suas áreas.
Atualização da CLT
Igualmente foi encaminhado para o Senado projeto (PL 1663/23) que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
Entre os dispositivos revogados, ou seja, que são retirados da CLT pela proposta, está o que trata dos direitos do trabalhador sobre as invenções de sua autoria feitas a serviço da empresa que o contrata. Isso já está regulado pelo Código de Propriedade Industrial. Outro exemplo é a organização da Justiça trabalhista. O projeto atualiza atribuições das antigas juntas de conciliação e julgamento, que não existem mais, e remete as ações para as atuais varas trabalhistas.
A proposta provocou debate entre deputados do governo e da oposição por prever também o cancelamento da contribuição sindical pela internet, o que hoje é feito pessoalmente pelo trabalhador. Para deputados da base do governo, isso vai enfraquecer os sindicatos.
Tiveram ainda a votação concluída nesta semana pela Câmara dois projetos que criam cargos de magistrados na Justiça trabalhista, um deles em São Paulo e outro em Minas Gerais (PL 1694/25; PL 7906/14). As duas propostas seguiram para análise do Senado.
Votação não concluída
O repórter Antonio Vital explicou, ainda nesta edição do Resumo da Semana, que o Plenário começou a discutir projeto (PL 6020/23) que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência. O debate foi até tarde, terminando depois de 3 horas da manhã, na madrugada de quarta para quinta-feira.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.
O projeto estende a pena para o agressor que se aproximar da mulher, mesmo com consentimento expresso dela. O tema é considerado prioritário pela bancada feminina, mas enfrentou resistência de parlamentares do Novo e do PL.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), disse que a medida é importante para prevenir casos de violência física e psicológica. Para os contrários, a medida impede a conciliação dentro da família e tira direito das mulheres ao impedir que elas concordem com a aproximação.
Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antônio Vital
PROGRAMA INÉDITO: Sábado as 06h45min
REPRISE: Domingo as 08h15min
