O repórter Antonio Vital traz um balanço das aprovações da semana, que incluíram treze projetos de lei e três acordos internacionais.

Um dos destaques foi a votação da proposta que proíbe descontos em benefícios do INSS por associações e sindicatos (PL 1546/24), mesmo com autorização do beneficiário. O tema vem em resposta às fraudes descobertas em descontos de beneficiários da Previdência.

A proposta, já enviada para o Senado, permite o desconto de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, com juros menores. Mas eles só poderão ser autorizados pelo beneficiário por meio de biometria e assinatura eletrônica. Ou pessoalmente, nas agências do INSS.

A proposta também manda o INSS fazer uma busca ativa das pessoas lesadas e assumir a responsabilidade por ressarcir os prejuízos.

Aumento de pena para roubo de celular e de combustíveis

 O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projetos que aumentam as penas para dois crimes que têm afetado a vida dos brasileiros: a receptação de celulares furtados e o furto e roubo de combustíveis.

O que aumenta a pena para quem adquirir celulares roubados (PL 3073/25) foi apresentado pelo governo, mas o texto final acabou estendendo a medida também para outros produtos. Assim, a pena será um terço maior para quem adquirir celulares, remédios, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minério, cigarro, arma ou veículos roubados.

O segundo projeto (PL 1482/19) aumenta as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, uma das principais fontes de renda do crime organizado e no alvo da operação Carbono Oculto, da Polícia Federal.

Outro projeto que também seguiu para o Senado foi o (PL 1978/25) que aumenta em um terço a pena para quem cometer outro tipo de crime: maus tratos contra pessoa com deficiência. Hoje, o Código Penal prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem coloca em risco a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade. A pena pode chegar a sete anos se resultar em lesão corporal grave, e até 14 anos se resultar em morte.

O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PLP 128/22) que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Proteção para o Pantanal

 A Câmara aprovou, e enviou para sanção presidencial, projeto (PL 5482/20) que cria um marco legal para a conservação, proteção e uso sustentável do bioma Pantanal. O texto cria incentivos financeiros para a preservação de áreas não degradadas, estimula atividades econômicas compatíveis com o meio ambiente e cria regras para uso do fogo e para o combate a incêndios florestais.

O Congresso tinha prazo até novembro para aprovar lei sobre o assunto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Por isso, um acordo permitiu a votação de um projeto que já tinha passado pelo Senado e, assim, agora já pode virar lei.

Combate à fome

 O Plenário aprovou ainda quatro projetos voltados para o combate à fome e para o fortalecimento da agricultura familiar. As propostas integram a agenda legislativa “Da Política ao Prato”, lançada na Câmara dos Deputados por organizações da sociedade civil e parlamentares de diferentes partidos.

Um deles (PL 2424/24), já enviado para o Senado, dá aos agricultores familiares atingidos por desastres climáticos, como secas ou enchentes, preferência para receber recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Os outros três já tinham passado pelo Senado e seguiram para sanção presidencial. Agora, podem virar lei.

Um deles (PL 4384/23) cria um Plano Safra específico para a agricultura familiar. Além disso, dá força de lei ao Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que oferece crédito mais barato para a população mais vulnerável do campo.

Também foi aprovado projeto (PL 2708/24), que dá prioridade aos produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, o PPA, no abastecimento dos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O terceiro projeto enviado para sanção presidencial (PL 800/24) estabelece o uso de indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, ou outros definidos pelo IBGE, para ajudar a definir as prioridades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Sistema Nacional de Educação

 A Câmara também aprovou projeto (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE, conjunto de medidas que transforma em lei a cooperação entre governo federal, estados e municípios na área da educação básica e superior, como manda a Constituição. Para entender a importância da proposta, especialistas consideram que o SNE está para a educação assim como o SUS está para a saúde.

Entre outras coisas, os três entes da federação vão definir em conjunto padrões mínimos de qualidade da educação básica, com base em parâmetros como jornada escolar mínima, número de professores por aluno, piso salarial dos professores e estrutura física das escolas.

A proposta também cria instâncias com a participação da sociedade e dos três entes da federação para discutir e propor maneiras de diminuir as desigualdades regionais, aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do ensino.

A proposta já tinha passado pelo Senado e voltou para análise dos senadores por ter sido alterada pela Câmara.

Burnout materno e primeira infância

 O Plenário também deu prioridade a projetos voltados para a primeira infância e saúde mental das mães.

Foi aprovado projeto (PL 5063/23) que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade. A proposta, também enviada para o Senado, prevê medidas como apoio psicológico no SUS, estímulo a cargas de trabalho flexível e campanhas que promovam divisão de tarefas em casa.

A Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto (PL 1533/24) que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com dados sobre qualidade das creches, saúde e assistência social. A primeira infância é a fase que vai de zero a 6 anos de idade.

O banco unificado vai ajudar, por exemplo, a identificar deficiências de aprendizado ou saúde, o que vai auxiliar o planejamento e acesso das crianças a serviços como atendimento médico, vacinação, acompanhamento pedagógico e apoio social.

O projeto já tinha passado pelo Senado e foi enviado para sanção presidencial.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital

PROGRAMA INÉDITO: Sábado 06/09 as 06h15min

REPRISE: Domingo 07/09 as 08h45min