Nesta edição do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destacou que foi aprovado mais um projeto da agenda legislativa de combate à fome, lançada há duas semanas na Câmara dos Deputados.

O Plenário aprovou o projeto (PL 2874/19) que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos. A proposta, que já seguiu para sanção presidencial e pode virar lei, contém regras para a doação de alimentos e cria incentivos fiscais para quem doar e distribuir os produtos, inclusive prefeituras.

De acordo com a proposta, poderão ser doados alimentos perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura, como hortaliças, frutas e verduras, desde que mantenham as propriedades nutricionais e estejam aptos para consumo.

Outro projeto enviado para sanção presidencial e que já pode virar lei é o (PL 2205/22) que aumenta de 30 para 45% o percentual de alimentos da merenda escolar que será adquirido de agricultores familiares.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara em 2021. Na ocasião, o texto previa que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, compraria da agricultura familiar 30% da merenda. O percentual foi aumentado depois pelo Senado.

Exercício ilegal da medicina veterinária

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 7323/14) que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A proposta inclui a prática ilegal no Código Penal, no mesmo artigo que já prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce sem autorização ou diploma as profissões de médico, dentista ou farmacêutico.

O relator da proposta, deputado [[Dr. Ismael Alexandrino]] (PSD-GO), disse que coibir a prática é uma maneira de proteger os animais.

O projeto foi aprovado e enviado ao Senado.

Proteção do mar

A Câmara dos Deputados também aprovou um acordo que complementa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, fora da jurisdição nacional.

O objetivo do acordo, já assinado por mais de 50 países, é promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica do alto mar, que não pertence a nenhum país, mas é responsável por 30% de todos os pescados consumidos no planeta.

O tratado prevê a criação de áreas marinhas protegidas e obriga avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas. Também regula atividades como coleta e uso de recursos genéticos marinhos.

O texto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, e enviado para o Senado.

Fundação Caixa e cobrança de ISS

Foi aprovada também nesta semana, com muito debate, a proposta (PL 1312/25), apresentada pelo governo, que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação, assim como já fizeram outros bancos, com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto prevê que a Fundação Caixa será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Ou seja, permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior.

O relator, deputado [[Luis Tibé]] (AVANTE-MG), fez alterações no texto para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Criou, por exemplo, um conselho curador e um conselho fiscal, com obrigação de fiscalizar e divulgar periodicamente os gastos e as ações da entidade.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado [[Kim Kataguiri]] (UINIÃO-SP), criar uma fundação vai permitir a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

O projeto, já enviado para o Senado, foi defendido por deputados aliados ao governo. A deputada [[Erika Kokay]] (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

O Plenário da Câmara aprovou ainda projeto (PLP 92/24) que deixa claro na legislação que o ISS sobre atividades de guincho ou guindaste será cobrado no local do serviço ou da obra e não no local da sede da empresa responsável. O objetivo é acabar com dúvidas jurídicas sobre o assunto e adequar a cobrança ao que já determina a Reforma Tributária. O projeto foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital