Neste episódio do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca a aprovação do projeto (PL 582/15) que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar, com pena de dois a quatro anos de prisão quando o autor é superior hierárquico da vítima. O texto vai ao Senado Federal.

No Código Penal, aquele conjunto de leis que valem para todos os cidadãos, já existe o crime de assédio sexual, com previsão de pena de um a dois anos de prisão. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos. No caso dos militares, isso vai valer também para o caso em que o autor for superior imediato ou empregar violência física.

Além de tipificar o assédio em ambiente militar, a proposta prevê medidas preventivas e de proteção, como o afastamento do acusado da unidade, a oferta de assistência psicológica para a vítima e a proibição do agressor se aproximar dela.

Adaptação de dias de concursos públicos

 O Plenário também aprovou e encaminhou ao Senado projeto (PL 2664/03) que obriga a realização de concursos públicos e exames como vestibular entre 8h da manhã de domingo e seis da tarde de sexta-feira. Ou seja, esse tipo de prova não poderá ser realizado aos sábados. Isso vai valer para instituições públicas e privadas.

O objetivo é evitar que pessoas deixem de prestar concursos ou até mesmo fazer exames como o Enem por motivo de crença religiosa. Os judeus e adventistas, por exemplo, consideram os sábados sagrados.

O projeto prevê que, se não for possível realizar o concurso em outro dia, o candidato que alegar motivos religiosos possa fazer a prova após as seis da tarde de sábado. Nesse caso, deverá ficar incomunicável a partir do início das provas dos demais.

Votação remota em entidades esportivas

 Outro projeto aprovado pelos deputados e encaminhado ao Senado (PL 3163/23) acrescenta à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) dispositivo que obriga as organizações esportivas, como times de futebol, a adotarem sistema de votação remota, ou seja, pela Internet.

A ideia é dar mais representatividade ao processo eleitoral dos clubes, com a possibilidade de votação de torcedores e sócios espalhados pelo país, e não apenas daqueles que moram nos municípios onde as entidades estão sediadas.

Repercussão das denúncias do influenciador Felca

 E um dos assuntos que dominaram as discussões no Plenário durante a semana foi o risco de exploração sexual e abusos contra crianças e adolescentes pela Internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir medidas que garantam o uso seguro das redes sociais e conteúdos voltados para esse público.

Em entrevista à imprensa, Motta também disse que pretende colocar em votação na próxima semana projeto já aprovado pelo Senado sobre o assunto, atualmente em análise na Câmara. A proposta (PL 2628/22) prevê medidas de segurança para crianças e adolescentes no meio digital.

O que motivou a prioridade foi um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de crianças e adolescentes. Ele relatou inclusive a exposição de imagens de crianças e adolescentes de maneira sexualizada.

Além da proposta para garantir segurança on-line para crianças e adolescentes, Hugo Motta elencou outros temas que terão prioridade no segundo semestre. Entre eles estão a PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação, a regulamentação da inteligência artificial e a reforma administrativa.

Também estão na lista o projeto do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil reais por mês, a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo e o combate a fraudes no INSS.

Apresentação – Mauro Ceccherini e Antônio Vital